APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001 (em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001)
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Data
2011-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime contra a ordem tributária. Admissibilidade. Duplicidade de processos. Continuidade delitiva. Inteligência do art. 76, III, do CPP.
Conexão instrumental. Reconhecimento. Unidade de ação penal. Sentença única. Duplicidade de recursos. Apelo principal. Feito nº 1.0433.05.117637-4/001. Conhecimento. Apelo em apenso. Feito nº 1.0433.05.165025-0/001. Apensamento pela conexão. Não conhecimento. Mérito. Recolhimento a menor de imposto
mediante fraude na documentação fiscal.
Materialidade do delito. Comprovação por documentos resultantes de processo de fiscalização tributária. Suficiência. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis.
Redução. Cabimento. Substituição. Pena de multa. Proporcionalidade. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.117637-4/001
(em conexão com a de nº 1.0433.05.165025-0/001) - Comarca de Montes Claros - Apelante: A.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Crime contra a ordem tributária, Supressão de tributo mediante declaração falsa à autoridade fazendária, fraude à fiscalização tributária, com inserção de elementos inexatos em livro fiscal, e utilização de documento que devia saber inexato, “Notas frias”, Inidoneidade declarada por ato oficial, Compensação tributária, Redução de ICMS, Prejuízo ao erário, Quantia significativa, Inúmeras notas inidôneas, Variedade de empresas fornecedoras, Ausência de regularização da situação fiscal, Dolo, Configuração, Pena, Adequação