APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001
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Data
2011-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Abandono material. Coautoria.
Tipicidade omissiva. Circunstâncias do fato. Possibilidade de agir. Ausência de elementos de convicção. In dubio pro reo. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001 -
Comarca de Campos Gerais - Apelante: V.B.S. -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S. - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Abandono material, Casal que deixa de prover a subsistência dos seis filhos, Acusada submetida a constante violência doméstica, Poder de agir, Pressuposto indispensável para a tipicidade do crime, Ciência dos fatos pelo Poder Público, Ausência de intervenção junto à família, Ausência de medida protetiva à acusada, Absolvição decretada