APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-16T15:33:59Z
dc.date.available2014-05-16T15:33:59Z
dc.date.issued2011-03-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001 - Comarca de Campos Gerais - Apelante: V.B.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S. - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Abandono material. Coautoria. Tipicidade omissiva. Circunstâncias do fato. Possibilidade de agir. Ausência de elementos de convicção. In dubio pro reo. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2304
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAbandono materialpt_BR
dc.subjectCasal que deixa de prover a subsistência dos seis filhospt_BR
dc.subjectAcusada submetida a constante violência domésticapt_BR
dc.subjectPoder de agirpt_BR
dc.subjectPressuposto indispensável para a tipicidade do crimept_BR
dc.subjectCiência dos fatos pelo Poder Públicopt_BR
dc.subjectAusência de intervenção junto à famíliapt_BR
dc.subjectAusência de medida protetiva à acusadapt_BR
dc.subjectAbsolvição decretadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0116.08.014927-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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