APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001
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Data
2011-10-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Corte de madeira de lei, em desacordo com determinação legal. Art. 45 da Lei TJMG - Jurisprudência Criminal
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 299
9.605/1998. Norma penal em branco, que demanda especificação. Inexistência de regulamentação do Poder Público. Atipicidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001 -
Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Valdecy Pereira da Silva - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Corte de madeira de lei - Art. 45 da Lei 9.605/98, Norma penal em branco, Específica classificação pelo Poder Público, Inexistência, Atipicidade