APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-27T13:15:47Z | |
dc.date.available | 2014-03-27T13:15:47Z | |
dc.date.issued | 2011-10-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001 - Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Valdecy Pereira da Silva - Relator: DES. DUARTE DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Crime ambiental. Corte de madeira de lei, em desacordo com determinação legal. Art. 45 da Lei TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 299 9.605/1998. Norma penal em branco, que demanda especificação. Inexistência de regulamentação do Poder Público. Atipicidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1510 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra o meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Corte de madeira de lei - Art. 45 da Lei 9.605/98 | pt_BR |
dc.subject | Norma penal em branco | pt_BR |
dc.subject | Específica classificação pelo Poder Público | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |