APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rafael Paulino de Aguiar Coelho - Vítima: Mauro da Silva Gusmão - Relator. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

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