APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001
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Data
2012-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rafael Paulino de Aguiar Coelho - Vítima: Mauro da Silva Gusmão - Relator.
DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Lesão corporal gravíssima, Agressão recíproca, Provas, In dubio pro reo, Utilização dos meios necessários para defesa própria, Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Caracterização, Absolvição