APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-27T12:17:34Z | |
dc.date.available | 2014-06-27T12:17:34Z | |
dc.date.issued | 2012-05-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rafael Paulino de Aguiar Coelho - Vítima: Mauro da Silva Gusmão - Relator. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2831 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Lesão corporal gravíssima | pt_BR |
dc.subject | Agressão recíproca | pt_BR |
dc.subject | Provas | pt_BR |
dc.subject | In dubio pro reo | pt_BR |
dc.subject | Utilização dos meios necessários para defesa própria | pt_BR |
dc.subject | Excludente de ilicitude | pt_BR |
dc.subject | Legítima defesa | pt_BR |
dc.subject | Caracterização | pt_BR |
dc.subject | Absolvição | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |