APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:17:34Z
dc.date.available2014-06-27T12:17:34Z
dc.date.issued2012-05-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Rafael Paulino de Aguiar Coelho - Vítima: Mauro da Silva Gusmão - Relator. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2831
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLesão corporal gravíssimapt_BR
dc.subjectAgressão recíprocapt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectIn dubio pro reopt_BR
dc.subjectUtilização dos meios necessários para defesa própriapt_BR
dc.subjectExcludente de ilicitudept_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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