AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-11-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
Descrição
AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455-
9/001 - Comarca de Itajubá - Agravante: Felipe de Jesus Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Agravo de execução penal, Falta grave, Configuração, Regressão de regime, Perda dos dias remidos, Súmula vinculante nº 9 do STF