AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T13:15:51Z
dc.date.available2014-03-27T13:15:51Z
dc.date.issued2011-11-10
dc.descriptionAGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001 - Comarca de Itajubá - Agravante: Felipe de Jesus Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1511
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAgravo de execução penalpt_BR
dc.subjectFalta gravept_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectRegressão de regimept_BR
dc.subjectPerda dos dias remidospt_BR
dc.subjectSúmula vinculante nº 9 do STFpt_BR
dc.titleAGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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