AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução penal. Regressão de regime.
Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N°
1.0701.07.185355-3/001 - Comarca de Uberaba -
Agravante: John Ramos da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA