AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Execução penal. Regressão de regime. Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade.

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: John Ramos da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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