Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Anulação da sentença prolatada em mutirão carcerário. Princípios do juiz natural e do promotor natural. Não violação. Tribunal de exceção. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de execução penal. Progressão para o regime aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Demonstração prévia de trabalho lícito. Desnecessidade. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.10.009039- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Irrelevância. Requisito objetivo. Frequência às aulas. Comprovação. Inteligência do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Qualificação incorreta do réu. Retificação. Ausência de nulidade. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Isenção de custas. Súmula nº 58 do TJMG.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Simulação de estar portando arma. Grave ameaça comprovada pelo firme conjunto probatório. Isenção de custas. Pleito já deferido na instância primeva. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0035.10.013330-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. Emprego de faca. Circunstância judicial. Consequências do crime. Prejuízo patrimonial inerente aos crimes contra o patrimônio. Reforma da pena. Reparação do dano. Avaliação pericial. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Ausência de elementos indicativos de inobservância do dever objetivo de cuidado. Absolvição que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.06.014026-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto simples. Telefone celular de um detento subtraído dentro do estabelecimento prisional por outro preso. Norma penal incriminadora prevista no art. 155, caput, do Código Penal brasileiro. Princípio da insignificância. Não aplicação ao caso in concreto. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção da sentença de 1º grau. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Abandono material. Absolvição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Multa pecuniária. Decote. Inviabilidade. Isenção de custas. Competência do juízo da execução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0148.05.032965-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da tentativa de roubo. Inadmissibilidade. Roubo. Emprego de arma. Comunicabilidade das circunstâncias objetivas. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de resistência e disparo de arma de fogo. Policial militar. Preliminares de nulidade por incompetência da Justiça Comum para julgar o crime de resistência e de ausência do tipo penal previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Condenação mantida. Pena no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Competência do Juízo da Execução. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade comprovadas. Perdão judicial. Cabimento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0325.09.013502-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Processual penal e penal. Violação de domicílio. Dolo evidenciado pelas circunstâncias fáticas. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de lesão corporal gravíssima. Prova suficiente. Palavra da vítima.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Absolvição. Delito praticado pelo esposo em desfavor de sua mulher. Sujeito passivo que não se encontra nas hipotéses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Desclassificação para o delito de lesões corporais que se impõe. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0453.04.002836-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Causar incêndio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Suficiência probatória. Desclassificação para o delito de dano. Impossibilidade. Redução da pena. Aplicação da pena em grau mínimo. Incabível. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Agente não confesso. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Decote das majorantes por causar incêndio em casa habitada e em depósito de combustível. Impossibilidade. Conhecimento de lugar habitado. Cômodo localizado nas adjacências de posto de combustível próximo às bombas de abastecimento. Pena de multa. Redução. Correspondência com a reprimenda corporal. Possibilidade. Indenização. Quantum exacerbado. Redução que se impõe. Isenção de custas. Inaplicabilidade. Consequência da condenação. Recurso parcialmente provido.