APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001
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Data
2012-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Ausência de elementos indicativos de inobservância do dever objetivo de cuidado. Absolvição que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001 -
Comarca de Areado - Apelante: Josué Moreira Porto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Antônio Marcos Fernandes, Jorge Luiz Ribeiro - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Receptação culposa, Autoria, Materialidade, Elementares do tipo, Ausência, Absolvição