APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Ausência de elementos indicativos de inobservância do dever objetivo de cuidado. Absolvição que se impõe.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.09.017870-8/001 - Comarca de Areado - Apelante: Josué Moreira Porto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Antônio Marcos Fernandes, Jorge Luiz Ribeiro - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA

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