AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001
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Data
2011-11-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de execução penal. Progressão para o regime aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Demonstração prévia de trabalho lícito. Desnecessidade. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169-
1/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: Valquíria Ferreira da Mota - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Progressão para o regime aberto, Cumprimento de 1/6 da pena, Requisitos legais, Bom comportamento carcerário, Demonstração prévia de trabalho lícito