AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:38Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:38Z
dc.date.issued2011-11-01
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001 - Comarca de Pará de Minas - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: Valquíria Ferreira da Mota - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de execução penal. Progressão para o regime aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Demonstração prévia de trabalho lícito. Desnecessidade. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2074
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectProgressão para o regime abertopt_BR
dc.subjectCumprimento de 1/6 da penapt_BR
dc.subjectRequisitos legaispt_BR
dc.subjectBom comportamento carceráriopt_BR
dc.subjectDemonstração prévia de trabalho lícitopt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0471.11.010169- 1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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