APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001
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Data
2012-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Autoria e materialidade comprovadas. Perdão judicial. Cabimento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0284.08.008139-1/001 -
Comarca de Guarani - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Silvano Figueiredo de Paula - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES
Palavras-chave
Crime de trânsito, Homicídio culposo, Autoria, Materialidade, Imprudência, Caracterização, Vítima sogro do acusado, Perdão judicial, Admissibilidade, Extinção da punibilidade