APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001
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Data
2011-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura.
Absolvição. Delito praticado pelo esposo em desfavor de sua mulher. Sujeito passivo que não se encontra nas hipotéses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Desclassificação para o delito de lesões corporais que se impõe. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0451.09.013077-9/001 -
Comarca de Nova Resende - Apelante: G.A.S. -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Tortura, Delito praticado por marido contra sua mulher, Sujeito passivo, Esposa, Não enquadramento nas hipóteses do art. 1º, II, da Lei 9.455/97, Desclassificação do crime para lesões corporais