AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo em execução penal. Anulação da sentença prolatada em mutirão carcerário. Princípios do juiz natural e do promotor natural. Não violação. Tribunal de exceção. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001 - Comarca de Oliveira - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Luiz Eustáquio Batista - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

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