AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001
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Data
2011-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Anulação da sentença prolatada em mutirão carcerário. Princípios do juiz natural e do promotor natural. Não violação. Tribunal de exceção. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às
partes. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.-
062860-9/001 - Comarca de Oliveira - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Luiz Eustáquio Batista - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA
Palavras-chave
Mutirão carcerário, Juiz natural, Promotor natural, Tribunal de exceção