APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001
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Data
2010-11-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito.
Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.09.935876-8/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Marcelo Mendes da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Trânsito, Embriaguez, Art. 306 da Lei 9.503/97, Suspensão condicional do processo, Crime de perigo abstrato, Constitucionalidade