AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001
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Data
2012-02-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada.
Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588-
9/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Agravante: Paulo César Dias - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ
Palavras-chave
Execução da pena, Condenado, Participação em rebelião, Falta grave, Caracterização, Regime de cumprimento da pena, Regressão, Art. 118, I, da Lei 7.210/84, Incidência, Progressão de regime prisional, Contagem do prazo, Interrupção, Procedimento administrativo, Oitiva do sentenciado, Processo judicial, Princípios do contraditório e da ampla defesa, Observância, Nulidade, Não ocorrência