AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada. Recurso não provido.

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Agravante: Paulo César Dias - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ

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