AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-20T15:07:17Z
dc.date.available2014-03-20T15:07:17Z
dc.date.issued2012-02-14
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Agravante: Paulo César Dias - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de execução penal. Nulidade de procedimento administrativo. Inocorrência. Participação em rebelião no estabelecimento prisional. Falta grave caracterizada. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1374
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução da penapt_BR
dc.subjectCondenadopt_BR
dc.subjectParticipação em rebeliãopt_BR
dc.subjectFalta gravept_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectRegime de cumprimento da penapt_BR
dc.subjectRegressãopt_BR
dc.subjectArt. 118, I, da Lei 7.210/84pt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.subjectProgressão de regime prisionalpt_BR
dc.subjectContagem do prazopt_BR
dc.subjectInterrupçãopt_BR
dc.subjectProcedimento administrativopt_BR
dc.subjectOitiva do sentenciadopt_BR
dc.subjectProcesso judicialpt_BR
dc.subjectPrincípios do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.subjectObservânciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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