APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Abandono material. Absolvição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Multa pecuniária. Decote. Inviabilidade. Isenção de custas. Competência do juízo da execução.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001 - Comarca de Campos Altos - Apelante: Ronei Salim Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES

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