APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:12:02Z
dc.date.available2014-06-02T16:12:02Z
dc.date.issued2010-08-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001 - Comarca de Campos Altos - Apelante: Ronei Salim Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Abandono material. Absolvição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Multa pecuniária. Decote. Inviabilidade. Isenção de custas. Competência do juízo da execução.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2454
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAbandono materialpt_BR
dc.subjectPensão alimentíciapt_BR
dc.subjectObrigaçãopt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectAusência de justa causapt_BR
dc.subjectCrime configuradopt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectCompetência do juízo da execuçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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