APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado. Qualificação incorreta do réu. Retificação. Ausência de nulidade. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Isenção de custas. Súmula nº 58 do TJMG.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leandro Washington Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

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