AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001
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Data
2011-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão
da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803-
2/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: James Adrian Aureliano Alves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ
Palavras-chave
Trabalho externo, Arts. 36 e 37 da Lei 7.210/84, Requisitos, Ausência, Tráfico de drogas, Crime hediondo, Cumprimento de pena, Regime fechado, Progressão, Não ocorrência, Concessão do benefício