AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: James Adrian Aureliano Alves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZ

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