AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:07:32Z
dc.date.available2014-04-03T11:07:32Z
dc.date.issued2011-09-06
dc.descriptionAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: James Adrian Aureliano Alves - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER LUIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo. Tráfico de drogas. Sentenciado que cumpre pena no regime fechado. Pedido de trabalho externo. Ausência dos requisitos autorizativos para a concessão da benesse. Art. 36 da LEP. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1643
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTrabalho externopt_BR
dc.subjectArts. 36 e 37 da Lei 7.210/84pt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectCumprimento de penapt_BR
dc.subjectRegime fechadopt_BR
dc.subjectProgressãopt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectConcessão do benefíciopt_BR
dc.titleAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0481.11.004803- 2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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