APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crimes de resistência e disparo de arma de fogo. Policial militar. Preliminares de nulidade por incompetência da Justiça Comum para julgar o crime de resistência e de ausência do tipo penal previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Condenação mantida. Pena no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Competência do Juízo da Execução. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001 - Comarca de Entre-Rios de Minas - Apelante: Vicente de Paulo Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES

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