APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-15T15:29:27Z
dc.date.available2014-05-15T15:29:27Z
dc.date.issued2011-01-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001 - Comarca de Entre-Rios de Minas - Apelante: Vicente de Paulo Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crimes de resistência e disparo de arma de fogo. Policial militar. Preliminares de nulidade por incompetência da Justiça Comum para julgar o crime de resistência e de ausência do tipo penal previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Condenação mantida. Pena no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Competência do Juízo da Execução. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2276
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDisparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) e resistênciapt_BR
dc.subjectPolicial militarpt_BR
dc.subjectNulidade do feitopt_BR
dc.subjectIncompetência da Justiça Comumpt_BR
dc.subjectCrime cometido fora de serviçopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCompetência firmadapt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectVersão isoladapt_BR
dc.subjectRequisitos não atendidos (art. 25 do Código Penal)pt_BR
dc.subjectPena corretamente aplicadapt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectArt. 12 da Lei 1.060/50 e Súmula 58 do TJMGpt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0239.08.009706-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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