APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001
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Data
2012-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude
do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Luiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Estado de necessidade, Ameaça por terceiros, Erro de tipo, Ausência de prova, Pena de multa, Mínimo legal, Redução, Ausência de interesse recursal, Conhecimento em parte e não provimento