APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:43:21Z
dc.date.available2014-03-19T15:43:21Z
dc.date.issued2012-03-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Luiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1365
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectEstado de necessidadept_BR
dc.subjectAmeaça por terceirospt_BR
dc.subjectErro de tipopt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectAusência de interesse recursalpt_BR
dc.subjectConhecimento em parte e não provimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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