APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-19T15:43:21Z | |
dc.date.available | 2014-03-19T15:43:21Z | |
dc.date.issued | 2012-03-13 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudio Luiz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Processo penal. Preliminar. Ausência de interesse recursal em pleito reducional.Procedência. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Estado de necessidade ou erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrências. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1365 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido | pt_BR |
dc.subject | Estado de necessidade | pt_BR |
dc.subject | Ameaça por terceiros | pt_BR |
dc.subject | Erro de tipo | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prova | pt_BR |
dc.subject | Pena de multa | pt_BR |
dc.subject | Mínimo legal | pt_BR |
dc.subject | Redução | pt_BR |
dc.subject | Ausência de interesse recursal | pt_BR |
dc.subject | Conhecimento em parte e não provimento | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |