APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001
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Data
2012-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de lesão corporal gravíssima. Prova suficiente. Palavra da vítima.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001
- Comarca de Jacutinga - Apelante: Paulo Renato da Silveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Lesão corporal gravíssima, Aborto, Autoria, Materialidade, Declaração da vítima, Prova, Desclassificação do crime, Lesão corporal simples, Inadmissibilidade, Aplicação da pena, Circunstância agravante, Bis in idem, Redução