Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Roubos. Continuidade delitiva. Modo de realização diferente em cada crime. Reiteração criminosa. Habitualidade. Impossibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 510016-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Remição pelo trabalho e estudo desempenhados na mesma época. Consideração das duas atividades. Possibilidade. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0079.09.970- 221-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Posse de telefone celular no interior da cela prisional. Previsão do art. 50, VII, da LEP. Prescindibilidade de perícia do aparelho e/ou apreensão do chip. Recurso defensivo não provido.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.015842- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 1.0024. 12.024230-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Regressão da medida de semiliberdade para a de internação. Viabilidade. Relatórios e pareceres psicossociais completamente dissociados da verdade real encartada nos autos. Documentos refutados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Unificação de penas. Aplicação de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de identidade de modus operandi. Maneira de subtração e circunstâncias diversas. Não preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de crimes. Habitualidade criminosa. Negar provimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.002708-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Furto qualificado. Repouso noturno e abuso de confiança. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Prova obtida na fase policial e judicial em harmonia com o contexto fático. Delito configurado. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Materialidade. Laudo pericial subscrito por um único perito. Validade. Tipificação da conduta. Adequação típica.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.827498-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Furto de coisa móvel equiparada à energia elétrica. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Desvio de sinal de linha de telefone público. Art. 155, § 3º, do CP. Inversão do ônus da prova. Incumbência que cabia à defesa. Art. 156 do CPP. Depoimento testeunhal. Credibilidade. Suficiência. Harmonia com o contexto probatório. Arrependimento posterior. Art. 16 do Código Penal. Inaplicabilidade. Alteração do regime prisional do semiaberto para o aberto e diminuição da pena. Possibilidade de alteração do regime. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo. Provas da materialidade e da autoria. Necessidade de condenação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Roubo. Sentença. Fundamentação existente. Nulidade afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade. Art. 67 do CP. Alcance. Uso de arma. Prova. Voto parcialmente vencido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Vítima visualizada com antecedência pelo condutor do veículo, que, inclusive, relatou ter notado que ela estava “com movimentos descontrolados, como se estivesse cambaleando”. Simples manobra de desvio, só freando o veículo após o atropelamento. Negligência configurada. Provimento da apelação ministerial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Penal. Processo penal. Resistência. Depoimento policial. Validade. Condenação mantida. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Desclassificação. Tentativa. Rejeitação. Custas. Isenção deferida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.499435-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
    Ementa: Roubo consumado e latrocínio tentado. Materialidade e autoria. Comprovação. Falha no disparo de arma de fogo. Laudo de eficiência. Palavra da vítima. Credibilidade. Desclassificação afastada. Regime inicialmente fechado. Lei nº 11.464/07.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Isenção de custas. Rejeição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Improcedência. Contradição entre as respostas dos quesitos. Ocorrência. Nulidade decretada. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.444952-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto qualificado. Preliminar. Defesas conflitantes. Defensor único. Nulidade absoluta. Ocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
    Ementa: Extorsão mediante seqüestro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade. Participação de menor importância. Não-ocorrência. Pena corretamente aplicada. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Condenação mantida. Associação. Elementares comprovadas. Delação premiada. Concessão. Impossibilidade.