APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001

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Data
2007-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Condenação mantida. Associação. Elementares comprovadas. Delação premiada. Concessão. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aurita Rezende Conceição, Joarez Jacinto Lemos, Jorge Rezende Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Associação para o tráfico, Elemento subjetivo do tipo, Tipicidade, Testemunha, Policial militar, Valoração da prova, Condenação, Delação premiada, Requisitos, Não-caracterização
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