APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:21:28Z
dc.date.available2014-12-10T13:21:28Z
dc.date.issued2007-11-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aurita Rezende Conceição, Joarez Jacinto Lemos, Jorge Rezende Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Condenação mantida. Associação. Elementares comprovadas. Delação premiada. Concessão. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4212
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectAssociação para o tráficopt_BR
dc.subjectElemento subjetivo do tipopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectPolicial militarpt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectNão-caracterizaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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