APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001
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Data
2009-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Materialidade. Laudo pericial subscrito por um único perito. Validade. Tipificação da conduta. Adequação típica.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001 -
Comarca de Alvinópolis - Apelante: Herberth José Dias Fraga - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Crime contra a flora, Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, Autoria, Materialidade, Tipicidade, Prova, Laudo pericial, Subscrição por um só perito, Validade, Condenação