APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Materialidade. Laudo pericial subscrito por um único perito. Validade. Tipificação da conduta. Adequação típica.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001 -
Comarca de Alvinópolis - Apelante: Herberth José Dias Fraga - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ