APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wester Bitencourt Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS