APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001
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Data
2007-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wester Bitencourt Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, ARMA DE FOGO, GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, IMPOSSIBILIDADE, RES FURTIVA, POSSE, CRIME CONSUMADO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, REQUISITOS, ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL