APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wester Bitencourt Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por