APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001
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Data
2009-10-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Improcedência. Contradição entre as respostas dos quesitos. Ocorrência. Nulidade decretada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano Alves de Castro - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Sessão do Tribunal do Júri -, Quesitos, Contradição, Nulidade, Ministério Público, Legitimidade recursal, Novo julgamento