APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001
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Data
2010-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo. Provas da materialidade e da autoria. Necessidade de condenação.
Estelionato. Crime-meio. Absorção. Recurso
provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Marcilei Vinícius Braga Andrade, Weslington Sinésio Braga Andrade - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90, Publicidade enganosa, Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo, Autoria, Materialidade, Prova, Absolvição, Estelionato, Não configuração, Crime-meio, Absorção, Princípio da especialidade