APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-30T15:46:52Z
dc.date.available	2014-05-30T15:46:52Z
dc.date.issued	2010-09-22
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Marcilei Vinícius Braga Andrade, Weslington Sinésio Braga Andrade - Relator: DES. EDUARDO BRUM	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo. Provas da materialidade e da autoria. Necessidade de condenação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Recurso provido em parte.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2443
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Crime contra as relações de consumo	pt_BR
dc.subject	Art. 7º, VII, da Lei 8.137/90	pt_BR
dc.subject	Publicidade enganosa	pt_BR
dc.subject	Anúncio de consórcio como se fosse financiamento para aquisição de veículo	pt_BR
dc.subject	Autoria	pt_BR
dc.subject	Materialidade	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Absolvição	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Não configuração	pt_BR
dc.subject	Crime-meio	pt_BR
dc.subject	Absorção	pt_BR
dc.subject	Princípio da especialidade	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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