APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001
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Data
2007-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Vítima visualizada com antecedência pelo condutor do veículo, que, inclusive, relatou ter notado que ela estava “com movimentos descontrolados, como se estivesse cambaleando”. Simples manobra de desvio, só freando o veículo após o atropelamento. Negligência configurada. Provimento da apelação ministerial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Lázaro Nigri Neto - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
HOMICÍDIO CULPOSO, CRIME DE TRÂNSITO, ATROPELAMENTO, NEGLIGÊNCIA, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, CULPA CONCORRENTE, COMPENSAÇÃO, INADMISSIBILIDADE