APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001
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Data
2006-07-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Isenção de custas. Rejeição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Geraldo Rogel Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, POSSE DA RES, CRIME CONSUMADO, TENTATIVA, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, INADMISSIBILIDADE