AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001
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Data
2012-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução penal. Unificação de penas. Aplicação de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de identidade de modus operandi. Maneira de subtração e circunstâncias diversas. Não preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de crimes. Habitualidade criminosa. Negar provimento.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Tiago Aparecido Bernardes Aguiar - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
Palavras-chave
Execução penal, Unificação de penas, Furto qualificado, Modus operandi diverso, Habitualidade criminosa, Configuração, Continuidade delitiva, Inaplicabilidade