AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-28T18:31:06Z
dc.date.available2013-11-28T18:31:06Z
dc.date.issued2012-12-17
dc.descriptionAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Tiago Aparecido Bernardes Aguiar - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução penal. Unificação de penas. Aplicação de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de identidade de modus operandi. Maneira de subtração e circunstâncias diversas. Não preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de crimes. Habitualidade criminosa. Negar provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/922
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectUnificação de penaspt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectModus operandi diversopt_BR
dc.subjectHabitualidade criminosapt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectContinuidade delitivapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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