Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal"

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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.511420-3/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Processo. Crime de competência originária. Prefeito municipal e outros. Denúncia. Crimes do art. 89, caput, e do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Competência. Questão já decidida pelo STJ. Investigação administrativa efetuada no âmbito do Ministério Público. Irrelevância. Ilicitude das provas. Prova emprestada. Validade. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Preliminares rejeitadas. Defesas preliminares. Alegação de ausência de justa causa e de improcedência da acusação. Impossibilidade de acolhimento. Denúncia baseada em dados que indicam a efetiva possibilidade de cometimento do delito. Necessidade de apuração dos fatos. Denúncia. Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recebimento.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.481368 -2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Pena de multa. Execução. Ministério Público. Legitimidade.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 509003-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
    Ementa: Agravo. Decisão satisfatoriamente fundamentada encampando parecer ministerial. Nulidade inexistente. Indulto humanitário. Condenado paraplégico. Concurso de crimes sendo um deles posterior à paraplegia. Benefício vedado.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.018396- 8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Recurso de agravo. Nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Termo inicial de contagem do prazo para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
    Ementa: Agravo em execução. Recurso ministerial. Modulação de medida de internação para tratamento ambulatorial. Viabilidade. Evolução do estado clínico do agente. Desinternação progressiva. Aplicação analógica do art. 97, § 4º, do CP à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Possibilidade de revisão da decisão. Recurso não provido.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0035.07.101359- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Remição pelo estudo. Comprovação de bom aproveitamento escolar. Desnecessidade. Requisito não inscrito no art. 126 da Lei de Execução Penal. Aplicação analógica do art. 129, § 1º, da LEP. Impossibilidade. Reeducando que frequentou o curso no estabelecimento prisional. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência da Súmula 341 do STJ. Benefício concedido. Recurso provido.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0637.12.008068- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Recurso de agravo em execução penal. Trânsito em julgado para a acusação e defesa. Termo inicial para a contagem do prazo para aquisição de benefícios prisionais. Trânsito em julgado da última condenação.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.10.005318- 2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Visita do companheiro homossexual. Proibição. Ilegalidade. Alegação de não ser possível garantir a segurança do preso e do visitante. Descabimento. Agravo provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Conduta praticada por detento com o fim de possibilitar a evasão. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Absolvição que se mantém.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.06.005349-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Endosso de cheque sem fundos. Delito não caracterizado. Ausência de dolo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0016.06.059927-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
    Ementa: Nulidade processual. Curador. Menor de 21 anos e maior de 18 anos. Desaparecimento de sua relativa incapacidade. Arts. 15, 194, 262, 449 e 564, III, a, do CPP. Ab-rogação ou derrogação. Desnecessidade de curador. Inocorrência de nulidade. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Imposição do integralmente fechado. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 e sua alteração pela Lei nº 11.464/2007.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.113514-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tortura. Art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Dosimetria. Dupla valoração da condição pessoal do sujeito ativo. Majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.455/97. Vedação. Prescrição retroativa reconhecida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
    Ementa: Falsificação de documento público. Preliminar de nulidade por insuficiência de provas. Não-ocorrência. Autoria. Comprovação. Falso grosseiro. Não-caracterização. Prova produzida na fase policial. Validade. Pena-base exacerbada. Possível redução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.148613-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Penal. Processo penal. Júri. Testemunha não arrolada no momento oportuno. Pedido para que se inquira como testemunha do juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Esclarecimento requerido por jurado sobre questão de fato e não de direito. Escusa em prestá-lo. Nulidade. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.971909-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e idôneo. Decote das qualificadoras. Descabimento. Redução da pena. Necessidade. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não-recomendação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Júri. Quesito. Contradição nas respostas. Inocorrência. Inversão da ordem de formulação. Concordância da defesa. Decisão contrária à prova. Não-caracterização. Pena. Concurso material. Reconhecimento. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Perda do cargo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.582726-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Roubo em concurso. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento dos réus pela vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ofensa a bens jurídicos distintos. Precedentes jurisprudenciais. Bem que escapa da esfera de disponibilidade da vítima. Consumação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Processual penal. Sentença. Ausência de justificação na fixação da pena. Base acima do mínimo. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Quadrilha. Crime caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Uso de documento falso. Crime não tipificado. Não-utilização, pelos réus, dos documentos que portavam. Pena. Redução. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência não demonstrados através de certidão.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.815531-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
    Ementa: Roubo tentado. Fração redutória. Critério para sua fixação. Iter criminis percorrido. Não-consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Art. 203 c/c art. 14, II, e art. 297 do CP. Tentativa de frustração de direitos trabalhistas. Falsificação de documento público. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na dosimetria. Modificado o quantum da pena.