APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001
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Data
2008-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Júri. Quesito. Contradição nas respostas. Inocorrência. Inversão da ordem de formulação. Concordância da defesa. Decisão contrária à prova. Não-caracterização.
Pena. Concurso material. Reconhecimento.
Impossibilidade. Continuidade delitiva. Perda do cargo.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Waldir de Oliveira Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Homicídio qualificado, Tentativa, Lesão corporal grave, Tribunal do Júri, Quesito, Contradição, Não-ocorrência, Quesito especial, Desistência voluntária, Princípio da lealdade processual, Observância, Conselho de Sentença, Valoração da prova, Soberania do veredicto, Crime continuado, Caracterização, Condenação criminal, Efeitos, Fundamentação, Perda de cargo público, Inadmissibilidade