APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001
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Data
2011-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Conduta praticada por detento com o fim de possibilitar a evasão. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Absolvição que
se mantém.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001
- Comarca de Aimorés - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Josué Pereira Santiago, Emerson Elias Gomes, Danilo Júnior da Silva, Bruno Luiz de Oliveira Klipper de Souza, Fagner Nascimento da Costa - Relator: DES. MATHEUS CHAVES
JARDIM
Palavras-chave
Dano qualificado praticado por detento, Serrar grades da cela, Ausência do dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio alheio, Finalidade única de fuga, Atipicidade de conduta, Absolvição mantida