APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Dano qualificado. Conduta praticada por detento com o fim de possibilitar a evasão. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Absolvição que se mantém.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0011.08.018912-6/001 - Comarca de Aimorés - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Josué Pereira Santiago, Emerson Elias Gomes, Danilo Júnior da Silva, Bruno Luiz de Oliveira Klipper de Souza, Fagner Nascimento da Costa - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

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