AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 509003-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo. Decisão satisfatoriamente fundamentada encampando parecer ministerial. Nulidade inexistente. Indulto humanitário. Condenado paraplégico. Concurso de crimes sendo um deles posterior à paraplegia. Benefício vedado.

Descrição

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 509003-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Paulo Henrique Viana de Melo - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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