AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001
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Data
2012-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Recurso ministerial. Modulação de medida de internação para tratamento ambulatorial. Viabilidade. Evolução do estado clínico do agente. Desinternação progressiva. Aplicação analógica do art. 97, § 4º, do CP à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Possibilidade de revisão da decisão. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Edmilson José Xavier Albano - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS
Palavras-chave
Medida de segurança, Evolução do estado clínico do agente, Internação, Substituição por tratamento ambulatorial, Viabilidade, Desinternação progressiva, Possibilidade, Princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, Art. 97, § 4º do Código Penal, Aplicação analógica