AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.date.accessioned | 2013-11-29T18:00:25Z | |
| dc.date.available | 2013-11-29T18:00:25Z | |
| dc.date.issued | 2012-11-29 | |
| dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Edmilson José Xavier Albano - Relator: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Agravo em execução. Recurso ministerial. Modulação de medida de internação para tratamento ambulatorial. Viabilidade. Evolução do estado clínico do agente. Desinternação progressiva. Aplicação analógica do art. 97, § 4º, do CP à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Possibilidade de revisão da decisão. Recurso não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/929 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Medida de segurança | pt_BR |
| dc.subject | Evolução do estado clínico do agente | pt_BR |
| dc.subject | Internação | pt_BR |
| dc.subject | Substituição por tratamento ambulatorial | pt_BR |
| dc.subject | Viabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Desinternação progressiva | pt_BR |
| dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena | pt_BR |
| dc.subject | Art. 97, § 4º do Código Penal | pt_BR |
| dc.subject | Aplicação analógica | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.11.090279-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |