APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001
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Data
2008-02-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual penal. Sentença. Ausência de justificação na fixação da pena. Base acima do mínimo. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Quadrilha. Crime caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Uso de documento falso. Crime não tipificado. Não-utilização, pelos réus, dos documentos que portavam. Pena. Redução. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência não demonstrados através de certidão.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Paulo Donizete Siqueira de Souza, 2º) Nildo Alves do Nascimento, 3º) Elison Carlos Evangelista Stinghel - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Quadrilha armada, Crime autônomo, Condenação, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Maus antecedentes, Reincidência, Bis in idem, Condenação anterior, Trânsito em julgado, Ausência de certidão, Circunstância agravante não caracterizada, Uso de documento falso, Posse, Atipicidade