APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:49:22Z
dc.date.available2014-11-21T12:49:22Z
dc.date.issued2008-02-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Paulo Donizete Siqueira de Souza, 2º) Nildo Alves do Nascimento, 3º) Elison Carlos Evangelista Stinghel - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual penal. Sentença. Ausência de justificação na fixação da pena. Base acima do mínimo. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Quadrilha. Crime caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Uso de documento falso. Crime não tipificado. Não-utilização, pelos réus, dos documentos que portavam. Pena. Redução. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência não demonstrados através de certidão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3828
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectQuadrilha armadapt_BR
dc.subjectCrime autônomopt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectMaus antecedentespt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectBis in idempt_BR
dc.subjectCondenação anteriorpt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectAusência de certidãopt_BR
dc.subjectCircunstância agravante não caracterizadapt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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